Prezados Membros e Gestores (as) dos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado de São Paulo;
Mesmo neste momento de grande dificuldade em que passamos pela pandemia do vírus COVID-19, onde naturalmente todos os meios foram afetados, surgindo assim muitas dúvidas sobre como agir e lidar com os diversos problemas que viemos enfrentando. Para isso, buscamos juntar forças para que juntos superemos este momento e saíamos ainda mais fortalecidos, seguindo “Juntos Pelo RPPS que queremos”.
Fique atento sobre as novas medidas que estão sendo tomadas para o enfrentamento do vírus COVID-19. Para isso, separamos alguns pontos importantes para mantê-los atualizados:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020:
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dentre os assuntos que tratam sobre o Regime Próprio de Previdência Social, destacamos a importância de seu Art. 9º, conforme texto a seguir:
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 na íntegra: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168
Obs: recomendamos os RPPS aguardarem a normatização pela Subsecretaria de Previdência para tomar algum procedimento.
APROVEITE E FAÇA SEU CADASTRO NO SIG-RPPS.
O que é a ferramenta SIG-RPPS?
O SIG-RPPS é uma ferramenta que possibilita ao usuário realizar consultas, por meio de relatórios, decorrentes do resultado cruzamento de dados e do CNIS/RPPS com outras bases de dados. Neste cruzamento, poderá ser verificado acúmulo indevido de cargos no Regime Geral e Previdência Social-RGPS ou em outro RPPS, descumprimento do teto remuneratório, recebimento de benefícios tanto de RPPS como de RGPS ou Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e a identificação da existência de óbito, entre outras informações relevantes para a gestão dos RPPS.
Maiores informações pelo link: “ http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/sistemas-srpps/sig-rpps/”.
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Atenciosamente,
DIRETORIA
APEPREM
