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Legislação

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Portaria nº 746, de 27/12/2011

Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS por aporte.

Portaria nº 440, de 22/09/2010

Altera a Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Portaria nº 365, de 27/09/2007

Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005

Portaria nº 172, de 11/02/2005

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Portaria nº 170, de 25/04/2012

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria nº 440, de 09/10/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências