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Legislação

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Portaria nº 43, de 22/01/2003

Emissão CRP

Portaria nº 7.796, de 28/08/2000

A Portaria n° 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações

Portaria nº 6.209, de 16/12/1999

Procedimentos Operacionais para a realização da compensação previdenciária

Portaria nº 4.882, de 16/12/1998

Dispositivos da Emenda Constitucional n° 20

Portaria nº 3.699, de 26/11/2001

Fica prorrogado para 31 de março de 2002, o prazo de que trata o art. 5° da Portaria n° 2.346, de 10 de julho de 2001

Portaria nº 2.346, de 10/07/2001

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária