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Legislação

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Portaria nº 460, de 28/04/2003

Emissão CRP

Portaria nº 64, de 24/02/2006

Processo Administrativo Previdenciário - PAP

Portaria nº 1.768, de 22/12/2003

Portaria MPS n. 916, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Portaria nº 438, de 07/10/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 312, de 2 de julho de 2013, e a Portaria MPS/GM nº 400, de 16 de setembro de 2013.

Portaria nº 916, de 15/07/2003

Considerando a necessidade de dotar os entes públicos de instrumentos para registro dos atos e dos fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

Portaria nº 777, de 10/07/2002

A Portaria MPAS n° 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: