Bebedouro, 07 de maio de 2014. Cinge-se a presente consulta na verificação da legalidade da evolução funcional de servidor de uma única vez as portas da aposentadoria. Em 12 de fevereiro de 1998 a servidora ingressou nos quadros de servidores da autarquia educacional de nível superior, no cargo de professora, após aprovação em concurso público, do qual ocupa até os dias atuais, sendo submetida às normas estatutárias da autarquia. Prevê o art. 23 da Lei 2.616/97 (Estatuto) o enquadramento e evolução dos professores na carreira de magistério. Art. 23 Os professores do IMESB-VC, do Curso de Administração e outros, serão enquadrados, e, posteriormente poderão evoluir, de acordo com o tempo de serviço, a experiência docente no Magistério Superior e o merecimento, conforme a seguinte escala: a) Professor grau A ? até 05 pontos b) Professor grau B ? mais de 05 pontos até 10 pontos c) Professor grau C ? mais de 10 pontos até 15 pontos d) Professor grau D ? mais de 15 pontos até 20 pontos e) Professor grau E ? mais de 20 pontos Destaco que o tempo de serviço será contado anualmente, independente de requerimento do interessado, devendo o órgão de pessoal encaminhar a direção do curso de Administração e outros as necessárias

informações até o dia 10 de janeiro do ano subseqüente.

No tocante a experiência de docente, o professor interessado deverá apresentar os comprovantes de experiência bem como os títulos obtidos no ano ou em anos anteriores até o dia 10 de janeiro do ano subseqüente, requerendo a Direção do Curso de Administração e outros, a sua contagem. A direção da autarquia em vista dos documentos apresentados pelo interessado e dos levantamentos referente ao tempo de serviço e assiduidade proporá a Congregação o enquadramento no Grau correspondente que deverá ser objeto de homologação pela mesma Congregação em reunião a ser realizada no mês de fevereiro de cada ano. Uma vez homologado a Direção da autarquia enviará ao executivo municipal para publicação do ato (Portaria) retroativo a data da homologação. Não obstante as regras acima, a servidora durante todo o período laboral não questionou sua evolução funcional por tempo de serviço contado anualmente, independente de requerimento do interessado, tampouco apresentou os comprovantes de experiência bem como os títulos obtidos nas épocas próprias. E mais, trata-se de professora do curso de administração e ocupa cargo de direção do Instituto (Vice-Diretora) há mais de três anos, circunstancia estas que a impede de alegar desconhecimento quanto ao procedimento e que revela a maneira casuística que conduziu sua evolução funcional. Entretanto o fez em fevereiro de 2014 fazendo a evolução funcional de uma única vez, passando da letra A para a letra E. Após a publicação do ato com o enquadramento a servidora solicitou a aposentadoria. Diante do exposto indaga-se: 1.- É legal e constitucional a evolução funcional em ato único com duplicação da remuneração? 2.- Não teria que haver lapsos temporais mínimos para que os servidores, cumprindo-os, possam fazer a evolução funcional?

3.- Pode a servidora se aposentar com essa remuneração tendo em vista que não houve a devida contribuição previdenciária levando-se em conta que o regime próprio de previdência tem caráter contributivo e solidário? 4.- A evolução funcional em um único ato não contraria os dispositivos legais visto que encontram-se em rota de colisão com a nova redação dada ao §2º do art. 40 da CF/88, pela EC nº 20/98, quando dispõe que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria? 5.- Esta ?mudança?, as portas da aposentadoria não trará desequilíbrio financeiro e atuarial ao regime previdenciário, tendo em vista que o valor dos proventos será bem maior do que o valor da remuneração do servidor no cargo efetivo quando em atividade e visto que a servidora conta com 56 anos de idade e a expectativa de vida da mulher de acordo com tabua do IBGE é de 82 anos? 6.- A evolução funcional em um único ato (passando da letra *A* para *E*) quando o servidor esta para aposentar-se não fere o principio da isonomia, quando proíbe a percepção de proventos em valores superiores à remuneração dos servidores que ainda estão na ativa? 7.- Mesmo que o servidor contribua sobre o valor da evolução funcional por dois meses justifica que receba os proventos com a incorporação integral da mencionada evolução? 8.- Do ponto de vista atuarial, o servidor deveria contribuir por muitos e muitos anos para garantir a integralidade de tal incorporação? 9.- O prejuízo ao regime de previdência é inquestionável, na medida em que o valor da evolução funcional incorporada, corresponde a mais que o dobro da remuneração do cargo efetivo e a conta deve ser paga pelos cofres da previdência? 10.- Tendo em vista que nenhum benefício previdenciário pode ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio, a concessão da aposentadoria a servidora com base na última remuneração, ou seja com a incorporação da evolução funcional em um único ato (letra *A* para *E*) sem a devida contribuição previdenciária não fere o disposto do § 5º do art. 195 da Constituição Federal e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal? 11.- No caso de concessão da aposentadoria com base na última remuneração

(incorporada a evolução funcional) o regime de previdência deve cobrar da autarquia educacional e da servidora a contribuição previdenciária correspondente, devendo ser apurado por aquela a evolução da servidora em época devida? Esclarecendo que temos urgência em posicionarmos perante essas questões, em face do curto prazo de que dispomos para solucionar o impasse, solicitamos parecer a respeito. Edna Maria Soares da Silva Diretora do SASEMB

Obs. A Lei 2.616/97 pode ser acessada no site da Câmara Municipal de Bebedouro Resposta:

A SEPREM indaga se é necessário que o professor de educação infantil, ao ser removido para o cargo de professor no ensino fundamental deve ou não cumprir cinco anos nesse cargo, para fins de implementação dos requisitos de aposentadoria voluntária, pois se trata do mesmo cargo de professor.

Diferentemente seria se o docente prestasse concurso público para Diretor de Escola ou Supervisor e aí seriam exigidos cinco anos no novo cargo.

Em suma, pergunta-se: para o docente que se remove da educação infantil para ensino fundamental seria ele obrigado a permanecer mais três anos no ensino fundamental (possui apenas dois anos) e seriam consideradas atribuições diferentes apenas o fato de elevação na faixa etária dos alunos?

Temos uma lei Municipal sobre pagamento de gratificação para servidores que participem de Comissões de Sindicância, Licitação e Pregoeiro (Lei 3752/2010)

Que em seu art. 1º diz o seguinte:

Os membros das Comissões Permanentes de sindicância, Licitação e Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Capivari, SAAE e do IPREM, farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal equivalente a até 30% (trinta por cento) sobre sua REMUNERAÇÃO BÁSICA, desde que desempenhem efetivamente essas funções e sejam designados por Portaria.

A partir de 12/11/2013 o termo REMUNERAÇÃO BÁSICA foi substituído por SALÁRIO BASE (Lei Municipal 4301/13)

A pergunta é a seguinte:

Nosso Estatuto (Lei Municipal 2378/96) em seu art. 44 diz: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

No meu caso, estou afastado de meu cargo efetivo, estou em cargo comissionado junto ao IPREM, para receber esta gratificação poderei usar minha atual remuneração ou tenho que usar os valores do cargo efetivo.

Grato pela atenção.

A Aposentada afirma que o pagamento da sexta parte deveria ser sobre seus rendimentos e a diretoria de aposentadoria e pensões concedeu conforme a Prefeitura faz com os ativos aplicando a sexta parte apenas sobre o vencimento básico do servidor.

De fato, há uma divergência entre o estatuto dos servidores (que fala em vencimento) e a lei orgânica (que fala em remuneração), e a diretoria responsável afirma que a incidência da sexta parte sobre os rendimentos é equivalente a pagamento com “efeito cascata” o que é vedado pela Constituição.

Nossa assessoria jurídica (contratada) deu parecer pela regularidade da forma de pagamento, mas o parecer é meio confuso, gostaríamos da vossa opinião.

Qualquer dúvida, estou à disposição.

Ademir Antonio de Azevedo

Gestor de Investimentos

ConchalPrev

A APEPREM está recebendo questionamentos acerca das providências possíveis e de competência dos Gestores cuja entidade mantém contrato de prestação de serviços com a Empresa que está sendo objeto de investigação pela Policia Federal na operação Fundo Perdido/Falso que, desde a última terça-feira (11/03/14), está amplamente sendo divulgada pelos meio de comunicação. Referem-se a preocupação com responsabilidades perante ao TCE e MPS. Nesta conformidade, solicitamos parecer para bem podermos orientar nosso associados. Atenciosamente, Lucia Helena Vieira

Diretora Financeira

Gostaríamos de saber se é permitido (segundo orientações do Tribunal de Contas) ao RPPS, o pagamento de despesas para que os membros do Comitê de Investimentos se atualizem e possam conseguir a certificação CPA 10.

Att, Rosana de Fatima Ferreira Costa

Diretora Administrativo Financeira – FSSFPMV

Boa tarde, estamos com uma dúvida sobre como proceder nesta Autarquia.

Transcrevemos a dúvida apresentada por nosso Diretor:

Venho por meio desta solicitar um parecer sobre a questão da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que contribuem acima do teto constitucional (art. 40,§18 da Constituição Federal) no caso em que a pessoa recebe uma aposentadoria e pensão, ou nos casos que é permitido pela nossa Constituição uma mesma pessoa ter dois vínculos com entidades públicas, gerando assim duas aposentadorias ou até duas pensões.

A dúvida desta diretoria é se a incidência da contribuição previdenciária recai sobre a pessoa (CPF) como ocorre para efeito do imposto de renda ou sobre cada benefício individualmente. Assim, quando ao apresentado, solicitamos parecer sobre como procedermos. Obrigado pela atenção que sempre demonstra.

Nome: Alessandra dos Santos Milagre Semensato E-mail: alesemensato@gmail.com Telefone: (11) 2461-0014 Entidade/Empresa: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF CNPJ: 52.373.396/0001-16 Dúvida: Boa tarde! Questão: Dependente maior inválida. Pai e mãe servidores efetivos. Falecimento de ambos. A somatória dos dois benefícios supera o teto do artigo 37, XI, da CF.

Lei municipal prevê a possibilidade de percepção de até duas pensões desde que não sejam de cônjuges, quando deverá ser feita opção pela mais vantajosa. Como proceder neste caso? Deve-se somar as duas pensões e aplicar o teto constitucional? Obrigada!

Temos uma situação no Município de Ribeirão Pires, em que a contribuição patronal

incidente sobre o auxílio-doença não está sendo repassada à Unidade Gestora do RPPS,

no caso o IMPRERP, durante o afastamento dos servidores.

Segundo o que dispõe o art. 29, da Orientação Normativa MPS nº 2/09, bem como o art.

4º, da Portaria MPS nº 402/08, a contribuição do ente federativo incidirá também sobre o

valor do auxílio-doença, devendo ser repassada à unidade gestora do RPPS, mesmo

durante o afastamento do servidor, exceto se a lei local expressamente excluir o benefício

da base de cálculo contributiva do ente.

Ocorre que a Lei Municipal nº 5.751, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre este

Regime Próprio de Previdência Social prevê expressamente que o auxílio-doença

constitui a base de cálculo contributiva do ente a ser repassada a este Instituto Municipal

de Previdência de Ribeirão Pires - IMPRERP, conforme estabelece o art. 61, § 1º:

Art. 61. Constituirão a base de contribuição:

...

§ 1º O salário-maternidade, o auxílio-doença, o abono anual e demais valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional

com o Município, em razão de decisão administrativa ou judicial, são considerados base de contribuição.

No caso, o Município suspendeu o repasse da contribuição patronal incidente sobre o

auxílio-doença dos servidores afastados desde novembro, sob a alegação de que a

referida contribuição patronal não é devida, pois, segundo parecer jurídico da

Procuradoria do Ente, trata-se de verba indenizatória e não salarial.

Além disto, cumpre salientar que o cálculo atuarial das contribuições repassadas ao

IMPRERP são única e exclusivamente para o custeio de aposentadorias e pensões desde

2005.

Por todo o exposto, entendemos devida a contribuição patronal incidente sobre o auxílio

doença a este Instituto, durante o afastamento dos servidores, não havendo fundamento

legal para a suspensão e eventual compensação dos valores já repassados, conforme

entendimento da Prefeitura.

Nesse sentido, solicitamos com a máxima urgência um parecer jurídico a respeito do fato

acima relatado, para que possamos adotar as providencias cabíveis.

Atenciosamente,

Elaine Rodrigues de Macedo

Procuradora do IMPRERP

O FUNPREV, por seu Presidente, pretendendo promover alterações no quadro de pessoal da Fundação, em especial para os cargos de Especialista em Saúde – Médico, solicita o nosso entendimento sobre a matéria.

Os aspectos controvertidos da questão referem-se à redução da jornada, redução de remuneração e as disposições contidas na legislação do Município sobre a matéria.

O Sr. Procurador, Dr. Eduardo Rala, em seu parecer, em síntese, propõe a criação de Perito Previdenciário, com jornada e a respectiva remuneração reduzidos, tendo em conta que o servidor público não tem direito a regime jurídico.

Cinge-se a presente consulta na verificação da legalidade da ocupação de cargo público por servidor da administração municipal, sem aprovação em concurso público e sua aposentadoria junto ao regime próprio de previdência.

Em 01 de fevereiro de 1979 o servidor foi admitido no serviço público como assessor técnico em esportes, cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Exerceu diversos cargos em comissão (declarados em lei de livre nomeação e exoneração) até 19 de abril de 1994, quando então sem concurso público passou a exercer o cargo de professor de educação física, cargo esse de provimento efetivo, do qual ocupa até os dias atuais. Destaco que este ato de \'enquadramento\' do servidor se deu 06 (seis) anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O servidor sempre foi submetido às normas estatutárias. Houve recolhimento da contribuição previdenciária para o RPPS a partir de maio de 2005 quando houve a reestruturação do regime próprio de previdência e instituição do regime contributivo para aposentadoria, vez que anteriormente as aposentadorias eram custeadas pelo erário. Diante do exposto indaga-se: 1.- Após a Constituição de 1988 a investidura no cargo público de provimento efetivo pressupõem, necessariamente, a realização de concurso público, requisito que não observado torna o ato de nomeação nulo de pleno direito? 2.- Em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, o decurso do tempo convalida o que nasceu inválido? 3.- Os diversos cargos em comissão exercido pelo servidor até abril de 1994, dá a ele o direito a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88? 4.- Em caso positivo como ficaria a situação do servidor que passou a exercer atividades de cargo de provimento efetivo em abril de 1994, se este provimento se deu sem observação aos ditames constitucionais concernentes à necessária aprovação prévia em concurso público, exigida pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

5.- A nulidade de atos de investidura pode ser protegida pelo decurso de prazo?

6.- Seria o caso então de exoneração do servidor ou pode ele aposentar-se pelo RPPS?

7.- Em caso de exoneração como ficaria a contribuição previdenciária descontada do servidor?

Esclarecendo que temos urgência em posicionarmos perante essas questões, em face do curto prazo de que dispomos para solucionar o

impasse, solicitamos parecer a respeito. Edna Maria Soares da Silva

Diretora do SASEMB