08 MAIO/2019
Pergunta
Nos foi solicitado, pelo legislativo, explicações sobre o não pagamento de decimo quarto salário aos aposentados.
Eles citam a LC 17/2001, que no seu artigo 60 estabelece os critérios para recebimento de 14º salário, estendendo esse benefício para os inativos.
Sei que não podemos pagar, com verbas do fundo previdenciário, nenhum benefício, que não seja pensão e aposentadorias, porém não sei o embasamento legal disso.
Poderia me ajudar, por favor?
Grata