A APLICABILIDADE DA EC 103/19 NOS MUNICÍPIOS
Conteúdo
- Os dispositivos de aplicabilidade imediata
- A obrigatoriedade da implementação da alíquota de 14%
- A transferência dos benefícios temporários para o Ente Federativo
Facilitador:
Douglas Figueiredo, Diretor técnico da ABCPREV, Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Indaiatuba -SEPREV, palestrante e professor universitário. Pós-graduado em Regime Próprio de Previdência Social pelo Complexo Educacional Damásio E. Jesus, em Direito Processual Civil pela PUCCAMP e MBA Gestão Pública e Administração de Cidades ela Anhanguera.
Dia: 16/06/2020
Horário: 9h ás 12h
Curso On-line - Gratuito
*Curso Exclusivo para Associados da APEPREM.
**O link do curso será enviado por e-mail em até 24h antes do curso.
