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Legislação

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Orientação Normativa nº 10, de 29/10/1999

Contribuições

Orientação Normativa nº 1, de 06/01/2004

Fixado o valor do subsídio mensal

Orientação Normativa nº 2, de 31/03/2009

RPPS

Orientação Normativa nº 4, de 08/09/2004

Os artigos 22, 23 e o § 3º do art. 52 da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Orientação Normativa nº 1, de 23/01/2007

Orientações Gerais aos RPPS

Nota Técnica nº 2, de 15/05/2014

Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.