Disponível para download e consulta a Instrução Normativa nº 1 de 22/07/2010.
(27/07/2010) -

Encontra-se disponível para download a Instrução Normativa nº 1 de 22/07/2010, que estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.

Para consultar o documento, clique aqui.

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