Disponível para download a MP nº 496/2010, que trata da Prorrogação do Prazo relativo à Compensação do Passivo do Estoque Atuarial
(20/07/2010) - O prazo foi prorrogado para até 2013.

Encontra-se disponível para download a Medida Provisória nº 496/2010 (D.O.U. 19/07/10), que trata da Prorrogação do Prazo relativo à Compensação do Passivo do Estoque Atuarial, disposto na Lei 10.666/2003.

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