Disponível para consulta o Projeto de Lei Complementar que trata da Aposentadoria Especial
(14/04/2010) - O PLC regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

Está disponível para download e consulta o PLC regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

Para fazer o download, clique aqui.

‹ Veja todas as notícias