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Notícia

Emenda constitucional nº70 de 30 de março de 2012

(27/07/2012)



Já está disponível em nosso site, a Emenda constitucional nº70 de 30 de março de 2012 que trata dos critérios para cálculo e correção dos proventos de aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a servidores efetivos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

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