PORTARIA MPAS N° 3.699, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001
 
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no Decreto n° 3.788, de 11 de abril de 2001, resolve:
 

Art. 1°
Fica prorrogado para 31 de março de 2002, o prazo de que trata o art. 5° da Portaria n° 2.346, de 10 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de julho de 2001, seção I, pág. 49.

 
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

ROBERTO BRANT

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