PORTARIA MPAS N° 298, DE 01 DE ABRIL DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto no 3.788, de 11 de abril de 2001 e na Portaria no 2.346, de 10 de julho de 2001, resolve:


Art. 1°
O Processo Administrativo Previdenciário - PAP, no âmbito do Ministério da Previdência Social, aplica-se à fiscalização realizada em regime próprio de previdência social de Estado, do Distrito Federal e de Município para a verificação da observância dos critérios e exigências previstos na legislação que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, regendo-se segundo as normas contidas na presente Portaria.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares


Art. 2°
Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Decisão Final - o ato pelo qual a autoridade competente decide o PAP, com ou sem exame de mérito; e

II - Decisão Interlocutória - o ato pelo qual a autoridade competente, no curso do PAP, resolve questões incidentes.


CAPÍTULO I

Do Início do Processo


Art. 3°
O Processo Administrativo Previdenciário - PAP será instaurado quando do recebimento pela Secretaria de Previdência Social, de Relatório Fiscal elaborado pelo auditor fiscal da previdência social, nos termos da Portaria n° 2.346, de 2001, ou quando da emissão de Parecer pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público.


CAPÍTULO III
Da Impugnação


Art. 4°
O ente público interessado poderá apresentar impugnação ao Secretário de Previdência Social, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do Relatório Fiscal ou Parecer de que trata o art. 3o desta Portaria.

1° A impugnação será formalizada por escrito e instruída com a prova de regularidade da representação do ente público interessado.

2° A impugnação poderá ser protocolizada diretamente na Secretaria de Previdência Social ou remetida por via postal, hipótese em que será tempestiva se postada no prazo do caput.

3° Decorrido o prazo estabelecido no caput, com ou sem impugnação, o processo será remetido para Julgamento.


Art. 5°
A impugnação mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido; e

IV - as provas que pretende produzir, expostos os motivos que as justifiquem, inclusive a formulação de quesitos e indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito de sua confiança, no caso de requerimento de prova pericial.

1° É facultada ao impugnante a juntada de documentos após a impugnação e antes do Julgamento, desde que requerida à autoridade julgadora.

2° As provas documentais, quando se tratarem de cópias, deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais.

CAPÍTULO IV
Da Diligência e Da Perícia


Art. 6°
A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou a produção de provas.

1° Os atos mencionados no caput somente poderão ser recusados mediante decisão interlocutória devidamente fundamentada, na hipótese de serem ilícitos, impertinentes, desnecessários ou protelatórios.

2° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso
IV do art. 5°.

3° O impugnante será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de decisão interlocutória, que indicará o procedimento a ser observado.


Art. 7°
Quando da realização de diligência ou perícia, será emitido Mandado de Procedimento Previdenciário pela Secretaria de Previdência Social para a devida ciência do ente público interessado.


Art. 8°
A autoridade julgadora nomeará servidor para proceder à perícia, intimando-se o perito do impugnante acerca da prova ordenada, fixando-lhes prazos para a apresentação dos respectivos laudos.

Parágrafo único:
Os prazos para a realização de perícia poderão ser prorrogados a critério da autoridade julgadora.


Art. 9°
Se a autoridade julgadora reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância não contida, explícita ou implicitamente, no Relatório Fiscal ou Parecer, baixará os autos, a fim de que o ente público interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, se quiser, produza prova.

Parágrafo único:
Se houver necessidade de nova definição jurídica que importe agravamento da exigência inicial, a autoridade julgadora determinará a emissão de novo Relatório Fiscal ou Parecer, abrindo-se prazo ao ente público interessado para apresentar impugnação.

CAPÍTULO V
Da Decisão Final


Art. 10 .
A Decisão Final quanto à impugnação do Relatório Fiscal ou Parecer compete ao Secretário de Previdência Social.
Parágrafo único. Independentemente de impugnação, o Relatório Fiscal ou o parecer será sempre submetido à autoridade definida no caput, para pronunciamento quanto a sua regularidade.


Art. 11.
Terão prioridade na análise e julgamento, os processos em que estiverem presentes circunstâncias que, em tese, constituam crime.


Art. 12.
A autoridade julgadora apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.


Art. 13.
A Decisão Final conterá identificação do PAP, ementa, relatório resumido, fundamentação, conclusão e ordem de intimação, devendo apreciar todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante.

Parágrafo único:
A Decisão Final deverá concluir pela procedência ou improcedência do Relatório Fiscal ou parecer.


CAPÍTULO VI
Do Recurso Administrativo


Art. 14.
Da Decisão Final caberá recurso voluntário, com efeito devolutivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único:
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.


Art. 15.
O recurso voluntário interposto será dirigido ao Secretário da Previdência Social, que poderá reconsiderar, ou não, a decisão recorrida, devendo, nesta última hipótese, abrir prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contra-razões pelo Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência Social no Serviço Público.

1° Mantida a decisão recorrida ou reformada apenas em parte, os autos serão encaminhados ao Ministro de Estado da Previdência Social, juntamente com as contra-razões referidas no caput deste artigo, para o devido reexame.

2° Não haverá recurso de ofício no Processo Administrativo Previdenciário - PAP.


Art. 16.
Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo estabelecido nesta Portaria.

Parágrafo único:
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.


Art. 17.
Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação do ente público interessado, será este cientificado da preclusão da via administrativa e, quando for o caso, cancelada a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.


Art. 18.
O processo administrativo de que trata esta Portaria poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, suscetíveis de justificar a inadequação da exigência ou sanção aplicada.

Parágrafo único:
A revisão do Processo Administrativo Previdenciário - PAP é da competência do Ministro de Estado da Previdência Social.


CAPÍTULO VII
Das Nulidades


Art. 19.
São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e

II - as Decisões interlocutórias e a Decisão Final proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

3° Quando puder decidir o mérito a favor do impugnante ou recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.


Art. 20.
As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o ente público interessado, salvo se este houver dado causa, ou quando não influírem na solução do processo.


Art. 21.
A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.


CAPÍTULO VIII
Da Intimação


Art. 22.
A intimação será efetuada por ciência no processo, via postal com Aviso de Recebimento - AR, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência doente público interessado interessado.

1° Quando frustrados os meios indicados no caput, a intimação será efetuada por meio de edital.

2° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

3° Os meios de intimação previstos no caput não estão sujeitos a ordem de preferência.

4° Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II - nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da postagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio;


CAPÍTULO IX
Disposições Finais


Art. 23
Os prazos serão contínuos e começam a correr a partir da data da intimação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

1° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

2° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.


Art. 24.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo.

Parágrafo único:
Serão concluídos depois do horário mencionado no caput os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao ente público interessado ou à administração.


Art. 25.
Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do representante legal do ente público interessado, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.


Art. 26.
O representante legal do ente público interessado, devidamente identificado, tem direito à vista do processo na repartição em que o mesmo se encontra e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Parágrafo único:
O procedimento previsto no caput deverá ser consignado nos autos com aposição da assinatura do autuado.


Art. 27
O PAP será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.


Art. 28.
A propositura de ação judicial pelo ente público interessado, que tenha objeto idêntico ao discutido no PAP, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso interposto.


Art. 29.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOICAL

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