PORTARIA MPS N° 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
DOU DE 19/09/2003

 
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e o art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

 
Art. 1°
A Portaria n° 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 5°
Para a organização do regime próprio de previdência social devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade:
 
III - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores e ao disposto na Portaria n° 916, de 15 de julho de 2003;

VI - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
 
a) balanço orçamentário;

b) balanço financeiro;

c) balanço patrimonial; e

d) demonstração das variações patrimoniais;
 
VII - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas;

VIII - as demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo regime próprio de previdência social;

IX - os imóveis para uso ou renda devem ser reavaliados e depreciados na forma estabelecida no Anexo IV do Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, aprovado pela Portaria n° 916, de 15 de julho de 2003.”
 
“Art. 14
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria de Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio desse período de acordo com o Anexo II.

4° As informações prestadas no demonstrativo de que trata este artigo deverão abranger todos os poderes do ente público;

5° O ente público encaminhará à Secretaria de Previdência Social, na mesma periodicidade das informações prestadas pelo Anexo II, comprovação mensal do repasse ao regime próprio das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em lei, devidamente confirmado pelo dirigente da unidade gestora do respectivo regime.

6° A comprovação do repasse de que trata o parágrafo anterior será enviada via postal ou por meio eletrônico.

Art.17
3° A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.

4° Na verificação do atendimento do limite definido no parágrafo anterior, não serão computadas as despesas decorrentes exclusivamente do resultado das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV deste artigo.

5° O ente estatal encaminhará à Secretaria de Previdência Social, por meio eletrônico, no mesmo prazo estabelecido no caput do artigo 14 desta Portaria, informações quanto ao disposto no inciso IV deste artigo por intermédio do Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio previsto no Anexo III.”
 

Art. 2°
O Anexo II da Portaria n° 4.992, de 1999, passa a vigorar segundo o Anexo desta Portaria.
 

Art. 3°
A Portaria n° 4.992, de 1999, passa a vigorar acrescida do Anexo III, segundo o Anexo desta Portaria.
 
Art. 4°
A Portaria n° 2.346, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.2°
4° O CRP emitido por determinação judicial identificará o processo em que foi proferida e terá sua emissão cancelada quando da reforma da decisão correspondente.
 
“Art.6° 
VIII  1°  Para fins de aplicação desta Portaria, entende-se como observância do caráter contributivo a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuições dos entes federativos e dos segurados e o repasse integral das respectivas contribuições ao órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social, que deverá ser comprovado conforme previsto nos parágrafos 5° e 6° do art. 14 da Portaria n° 4.992, de 1999.
 
“Art.7°A
1°. As informações referentes ao disposto no inciso I deste artigo serão prestadas, por meio eletrônico, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil por meio do Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio previsto no § 5° do artigo 17 da Portaria n° 4.992, de 1999.
 
a) Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio, previsto no art. 14 da Portaria no 4.992, de 1999, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil;
 
2° A declaração de inexistência de recursos aplicados no bimestre pelo regime próprio será prestada no mesmo documento de que trata o parágrafo anterior”
 

Art. 5°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 6°
Revogam-se os incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 14 da Portaria n° 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n° 26-E, de 08 de fevereiro de 1999, Seção I, p. 08 a 10, com as alterações das Portarias n° 7.796, de 28 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União n° 167-E, de 29 de agosto de 2000, Seção 1, p. 13 a 15 e 3.385, de 14 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n° 178, de 17 de setembro de 2001, Seção 1, p. 216 a 217; o § 3° do art. 6° e o inciso III do art. 7° da Portaria n° 2.346, de 10 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União n° 134-E, de 12 de julho de 2001, Seção 1, p. 49 a 50.
 

Art. 5°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

RICARDO BERZOINI
 

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
 

ANEXO III - DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

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