LEI COMPLEMENTAR N° 82 - DE 27 DE MARÇO DE 1995
DOU DE 28/03/95

 
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1°
As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, pagas com receitas correntes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão, em cada exercício financeiro, exceder:
 
I - no caso da União, a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida, entendida esta como sendo o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes às transferências por participações, constitucionais e legais, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação de tributos de competência da União, bem como as receitas de que trata o art. 239 da Constituição Federal, e, ainda, os valores correspondentes às despesas com o pagamento de benefício no âmbito do Regime Geral da Previdência Social;

II - no caso dos Estados, a sessenta por cento das respectivas receitas correntes líquidas entendidas como sendo os totais das respectivas receitas correntes, deduzidos os valores das transferências por participações, constitucionais e legais, dos Municípios na arrecadação de tributos de competência dos Estados;

III - no caso do Distrito federal e dos Municípios, a sessenta por cento das respectivas receitas correntes.
 
1° Se as despesas de que trata este artigo excederem, no exercício da publicação desta Lei Complementar, aos limites nele fixados, deverão retornar àqueles limites no prazo máximo de três exercícios financeiros, a contar daquele em que esta Lei Complementar entrar em vigor, à razão de um terço do excedente por exercício.

2° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária, do mês e até o mês, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito de cálculo das receitas correntes líquidas, das despesas totais de pessoal e, conseqüentemente, da referida participação.

3° Sempre que o demonstrativo de que trata o parágrafo anterior, no que tange despesa acumulada até o mês, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei Complementar, ficarão vedadas, até que a situação se regularize, quaisquer revisões, reajustes as adequações de remuneração que impliquem aumento de despesas.
 
Art. 2°
Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.
 

Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
 

Brasília, 27 de março de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

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