APEPREM

Legislação

 

Escrituração Contábil

 

Decretos

Decreto nº 6.900, de 15/07/09

Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 6.417, de 31/03/08

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 5.872, de 11/08/06

Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

Decreto nº 5.756, de 13/04/06

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.

Decreto nº 3.788, de 11/04/01

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Decreto n° 3.217, de 22/10/99

D.O.U. de 25/10/99.

Decreto n° 3.112, de 06/07/99

D.O.U. de 13/07/99 - Retificação.

 

 

 

Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 496, de 19/07/10

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. Trata também da prorrogação do prazo relativo à Compensação do Passivo do Estoque Atuarial, disposto na Lei 10.666/2003.

Medida Provisória nº 374, de 31/05/07

Alterava o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Foi convertida na Lei 11.531, de 24 de outubro de 2007.

Medida Provisória nº 316, de 11/08/06

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Medida Provisória nº 291, de 13/04/06

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

Medida Provisória n° 167 de 19/02/04

D.O.U. de 20/02/2004.

 

 

 

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/05

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/03

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Emenda Constitucional n° 25, 14/02/00

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Emenda Constitucional n° 20, 15/12/98

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/98

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

 

Leis

Lei Complementar nº 131, de 27/05/09

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 11.531, de 24/10/07

Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.

Lei nº 10.887, de 18/06/04

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 04/05/00

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 10.028, de 19/10/00

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Lei nº 9.796, de 05/05/99

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Lei nº 9.783 , de 28/01/99 (Revogada pela Lei nº 10.887/2004)

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Lei nº 9.717, de 27/11/98 (Atualizado 21/06/04)

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 9.639, de 25/05/98 (Atualizado 28/07/01)

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 9.506, de 30/10/97

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Lei n° 8.213, de 24/07/91

D.O.U. de 14/08/98 - (atualizada até agosto/2003).

Lei n° 8.212, de 24/07/91

D.O.U. de 14/08/98 - (atualizada até junho/2003).

Lei Complementar n° 555/2010

Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

Lei Complementar n° 82, de 27/03/95

D.O.U. de 28/03/95.

 

 

 

Notas Explicativas

Nota Explicativa CGNAL nº 04-2015

Abrangência da MP nº 664-2014

Consulta TCESP sobre Aplicações em Bancos Privados

TCE responde a consultas sobre aplicação de recursos de entidades do RPPS em bancos não oficiais

Nota Explicativa n° 01/2008 - CGNAL/DRPSP/SPS/MPS

Trata da prorrogação da Licença Maternidade.

 

 

 

Notas Técnicas

Nota Técnica n° 1.350/2004 - GENOC/CCONT

Trata de débito do ente para com o RPPS - colaboração do Sr. Altair dos Santos, do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (disponível para download - arquivo .ZIP).

Nota Técnica n° 1.291/2004 - GENOC/CCONT

Trata de esclarecimentos sobre emissão de portaria referente a lançamento de despesas previdenciárias - colaboração da Sra. Maria Regina, contadora do IPM de Ribeirão Preto (disponível para download - arquivo .ZIP).

 

 

 

Orientações Normativas

Orientação Normativa n° 10, de 29/10/99

D.O.U. de 01/11/99.

 

 

 

Instruções Normativas

Portarias

Portaria nº 530, de 24/11/2014

Portaria MPS/GM nº 530, de 24 de novembro de 2014 - DOU DE 25/11/2014

Portaria nº 307, de 20/06/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Portaria nº 21, de 16/01/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.

Portaria nº 170, de 25/04/2012

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D.O.U. de 26/04/2012.

Portaria nº 746, de 27/12/11

Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS por aporte.

Portaria nº 519, de 24/08/11

Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Portaria MPS nº 440, de 22/09/10

Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Portaria MPS nº 346, de 29/12/09

Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Portaria MPS nº 345, de 28/12/09

Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Portaria MPS nº 230, de 28/08/09

Altera as Portarias MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, do Processo Administrativo Previdenciário - PAP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria MPS nº 83, de 19/03/09

Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria MPS nº 402, de 10/12/08

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

Portaria MPS nº 204, de 10/07/08

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Portaria MPS nº 155, de 15/05/08

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 no que se refere à política de investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.

Portaria MPS nº 154, de 15/05/08 

Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Portaria MPS nº 172, de 11/02/05, atualizada em 28/09/07

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Portaria MPS nº 365/2007, de 28/09/07 

Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005.

Portaria n° 98, de 06/03/07

D.O.U. de 07/03/2007.

Portaria n° 64, de 24/02/06

D.O.U. de 01/03/2006.

Portaria n° 236, de 10/03/04

(disponível para download - arquivo .ZIP)

Portaria n ° 53, de 15/01/04

D.O.U. de 16/01/2004

Portaria n° 1.768, de 22/12/03

D.O.U. de 26/12/2003

Portaria MPS n° 916, de 15/07/03

D.O.U. de 17/07/2003

Portaria n° 460, de 28/04/03

D.O.U. de 29/04/2003

Portaria MPAS n° 43, de 22/01/03

D.O.U. de 23/01/2003

Portaria MPAS n° 951, de 27/08/02

D.O.U. de 28/08/2002

Portaria MPAS n° 777, de 10/07/02

D.O.U. de 11/07/2002

Portaria MPAS n° 4.882, de 16/12/98 

D.O.U. de 17/12/98

 

 

 

Resoluções

Resolução CONAPREV nº 03/2015

Recomenda aos Estados, Distrito Federal e Municípios que adotem medidas para alteração dos dispositivos da legislação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS que disciplinam o benefício de pensão por morte, para adequação às alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015.

Resolução CMN n° 3922, de 25/10/10 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resolução CMN n° 3790, de 24/09/09 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resolução CMN n° 3721, de 30/04/09 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito.

Resolução n° 3506, de 26/10/07 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resolução n° 3244, de 28/10/04 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios. - colaboração da Sra. Elisa M. Rocha, consultora da APEPREM.

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