Decreto nº 6.417, de 31 de marcço de 2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 5.872 de 11 de agosto de 2006
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

Decreto nº 5.756 de 13 de abril de 2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.

Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Decreto n° 3.217 - de 22 de Outubro de 1999
D.O.U. de 25/10/99

Decreto n° 3.112 - de   6 de Julho de 1999
D.O.U. de 13/07/99 - Retificação

Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005

Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional n° 25, 14 de fevereiro de 2000
D.O.U. de 15/02/2000

Emenda Constitucional n° 20, 15 de dezembro de 1998
D.O.U. de 16/12/98

Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998
D.O.U. de 05/06/98

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Lei nº 9.783 , de 28 de janeiro de 1999 (Revogada pela Lei nº 10.887/2004)
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (Atualizado 21/06/04)
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 (Atualizado 28/07/01)
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas
de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
D.O.U. de 14/08/98 - (atualizada até junho/2003)

Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991
D.O.U. de 14/08/98 - (atualizada até agosto/2003)

Lei Complementar n° 109 - de 29 de maio de 2001
D.O.U. de 30/05/2001

Lei Complementar n° 108 - de 29 de maio de 2001
D.O.U. de 30/05/2001

Lei Complementar n° 101 - de   4 de maio de 2000
D.O.U. de  5/05/2000

Lei Complementar n° 96 - de 31 de maio de 1999
D.O.U. de 1/06/99

Lei Complementar n° 82 - de 27 de março de 1995
D.O.U. de 28/03/95

Lei n° 10.028 - de 19 de outubro de 2000
D.O.U. de 20/10/2000

Lei n° 9.796 - de   5 de maio de 1999
D.O.U. de 6/05/99 - Lei Hauly

Lei n° 9.783 - de 28 de janeiro de 1999
D.O.U. de 29/01/99

Lei n° 9.717 - de 27 de novembro de 1998
D.O.U. de 28/11/98

Lei n° 9.639 - de 19 de fevereiro de 1998
D.O.U. de 20/02/98

Nota Explicativa n° 01/2008 - CGNAL/DRPSP/SPS/MPS
Trata da prorrogação da Licença Maternidade (disponível para download - arquivo .PDF).

Nota Técnica n° 1.350/2004 - GENOC/CCONT
Trata de débito do ente para com o RPPS - colaboração do Sr. Altair dos Santos, do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (disponível para download - arquivo .ZIP).

Nota Técnica n° 1.291/2004 - GENOC/CCONT
Trata de esclarecimentos sobre emissão de portaria referente a lançamento de despesas previdenciárias - colaboração da Sra. Maria Regina, contadora do IPM de Ribeirão Preto (disponível para download - arquivo .ZIP).

Orientação Normativa n° 1, de 23 de janeiro de 2007
D.O.U. de 25/01/2007

Orientação Normativa n° 4, de 08 de setembro de 2004
D.O.U. de 09/09/2004

Orientação Normativa n° 1, de 6 de janeiro de 2004
D.O.U. de 07/01/2004

Orientação Normativa n°   2, de 5 de setembro de 2002

Orientação Normativa n° 9, de 2 de março de 1999
D.O.U. de 05/03/99

Orientação Normativa n° 10, de 29 de outubro de 1999
D.O.U. de 01/11/99

Portaria MPS nº 155 de 15 de maio de 2008
Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 no que se refere à política de investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.

Portaria MPS nº 154 de 15 de maio de 2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, atualizada em 28/09/2007
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP

Portaria MPS nº 365/2007, de 28 de setembro de 2007
Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005

Portaria n° 64 de 24 de fevereiro de 2006
D.O.U. de 01/03/2006

Portaria n° 236 de 10 de março de 2004
(disponível para download - arquivo .ZIP)

Portaria n° 1.768 de 22 de dezembro de 2003
D.O.U. de 26/12/2003

Portaria MPS n° 916 de 15 de julho de 2003
D.O.U. de 17/07/2003

Portaria n ° 53, de 15 de janeiro de 2004
D.O.U. de 16/01/2004

Portaria MPAS n° 43, de 22 de janeiro de 2003
D.O.U. de 23/01/2003

Portaria MPAS n° 298, de 01 de abril de 2003

Portaria MPAS n° 419, de  2 de maio de 2002
D.O.U. de 03/05/2002

Portaria n° 460, de 28 de abril de 2003
D.O.U. de 29/04/2003

Portaria MPAS n° 777, de 10 de julho de 2002
D.O.U. de 11/07/2002

Portaria MPAS n° 951, de 27 de agosto de 2002
D.O.U. de 28/08/2002

Portaria MPAS n° 1.317, de 17 de setembro de 2003
D.O.U. de 19/09/2003

Portaria MPAS n° 2.346, de 10 de julho de 2001
D.O.U. de 12/07/2001

Portaria MPAS n° 3.699, de 26 de novembro de 2001

Portaria MPAS n° 4.882, de 16 de dezembro de 1998
D.O.U. de 17/12/98

Portaria MPAS n° 4.992, de 5 de fevereiro de 1999
D.O.U. de 08/02/99

Portaria MPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999
D.O.U. de 17/12/99

Portaria MPAS n° 7.796, de 28 de agosto de 2000
D.O.U. de 29/08/2000

Resolução n° 3506 de 26/10/2007 - Banco Central do Brasil
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (disponível para download - arquivo .PDF).

Resolução n° 3244 de 28/10/2004 - Banco Central do Brasil
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios. - colaboração da Sra. Elisa M. Rocha, consultora da APEPREM (disponível para download - arquivo .ZIP).